Emenda Suprime Artigos do Projeto de Distribuição Domiciliar de Medicamentos
foto ilustrativa
O Projeto de Lei 20/2021 pretende instituir a distribuição domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pessoa com deficiência, idosos e pacientes oncológicos no município de Armação dos Búzios.
Nesta terça-feira(24) foi aprovado o Projeto de Emenda Supressiva 06/2021 - de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - que suprime dois artigos do referido projeto.
Os artigos suprimidos preveem que a Secretaria Municipal de Saúde poderá oferecer medicamentos genéricos em substituição ao produto de marca. Determina ainda que a entrega do medicamento deverá ser realizada pelos agentes Comunitários de Saúde, após cada prescrição médica. E que a entrega do medicamento não poderá ser interrompida, em hipótese alguma, sem determinação do médico.
Com a aprovação da emenda, o PL 20/2021 seguirá sua tramitação na comissão de mérito.