Emenda Estipula Prazo a trabalhos da Comissão para a Implantação da Nova Lei de Licitações
Sessão 23ago22
Tramita na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de lei 61/2022 que trata da criação da Comissão para a Implantação da Nova Lei de Licitações (CINLL). Além da composição e competências da comissão, o projeto do Poder Executivo prevê gratificação para os membros da CINLL. A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Na sessão desta terça-feira (23) foi encaminhado o Projeto de Emenda Modificativa 07/2022 - de autoria da CCJR- estipulando prazo de 180 dias para finalização dos trabalhos da referida comissão e alterando a natureza da gratificação. De acordo com a emenda, a gratificação possui caráter remuneratório, não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito e sobre ela não incide vantagem de qualquer natureza.
O Projeto de Emenda Modificativa será analisado na Comissão de Seguridade.