Emenda Estabelece Percentuais Para Destinação dos Royalties do Petróleo aos Fundos Municipais

por Alessandra Amantea publicado 09/12/2021 14h40, última modificação 20/12/2021 15h46
Foi aprovado em primeiro turno
Emenda Estabelece Percentuais Para Destinação dos Royalties do Petróleo aos Fundos Municipais

Sessão Ordinária, 9dez21

Na sessão ordinária desta quinta-feira (09) a Câmara Municipal de Búzios aprovou em primeiro turno a  Proposta de Emenda à Lei Orgânica 9/2021, que estabelece percentuais para destinação de recursos dos royalties do Petróleo aos Fundos Municipais.

Conforme a proposta, o município deverá destinar para o Fundo Municipal do Idoso, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal de Assistência à Mulher, anualmente, no mínimo 1% da receita proveniente dos Royalties do Petróleo.

A emenda também reduz o percentual a ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, estabelecido na Lei Orgânica. Passará de 5% para 2% da receita dos Royalties do Petróleo (Inciso XV, Art.233 LOM).

A proposta de iniciativa do Poder Executivo foi aprovada em primeiro turno, com 8 votos favoráveis e 1 contrário, devendo ainda ter a segunda votação de 2/3 dos vereadores.

Mônica Casarin Fernandes
Mônica Casarin Fernandes disse:
09/12/2021 15h34
Esse titulo não condiz com a realidade dos fatos! O título correto é: Câmara vota redução dos recursos do meio ambiente!
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