Emenda Estabelece Percentuais dos Royalties do Petróleo a Fundos Municipais
Sessão Legislativa, 21dez21
Na sessão ordinária desta terça-feira (21) a Câmara Municipal de Búzios aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 9/2021, que estabelece percentuais para destinação de recursos dos royalties do Petróleo aos Fundos Municipais.
Conforme a proposta, o município deverá destinar para o Fundo Municipal do Idoso, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal de Assistência à Mulher, anualmente, no mínimo 1% da receita proveniente dos Royalties do Petróleo.
A emenda também reduz o percentual a ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, estabelecido na Lei Orgânica. Passará de 5% para 2% da receita dos Royalties do Petróleo.
A proposta de iniciativa do Poder Executivo foi aprovada em segundo turno, com 8 votos favoráveis e 1 contrário, passando a vigorar com a publicação da lei.