Emenda Altera Dispositivos na Lei Orgânica sobre APAPAB

por Alessandra Amantea publicado 22/11/2022 16h10, última modificação 22/11/2022 16h11
Proposta ainda deve ser votada em segundo turno
Emenda Altera Dispositivos na Lei Orgânica sobre APAPAB

Votação da Emenda_22nov22

Nesta terça-feira(22) a Câmara Municipal de Búzios aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 2/2022, que altera dispositivos da LOM, referentes à Área de Proteção Ambiental e Pesca Artesanal - APAPAB. A proposta é de autoria dos vereadores Niltinho de Beloca, Aurelio Barros e Dida Gabarito.

A emenda estabelece que todos os critérios, conceitos, definições de área, permissões, proibições e outras regulamentações, referentes à APAPAB serão tratados em Lei Ordinária. Além disso, revoga o parágrafo 2º do artigo 256 e os artigos 257 a 260 da Lei Orgânica Municipal, que tratam da matéria.

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