Emenda Altera PLC do Código Tributário
Foi aprovada por unanimidade
Tramita na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei Complementar 07/2021, que visa fazer alterações no Código Tributário Municipal.
Na sessão ordinária desta quinta-feira(02) foi aprovado o Projeto de Emenda Modificativa 17/2021, que suprime os artigos 4º, 12, 13 e 17 do PLC de autoria do Poder Executivo.
As supressões propostas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação mantêm o lançamento dos tributos como ato privativo do Agente Fiscal Fazendário e também preserva as suas competências privativas, descritas no artigo 543 do Código Tributário Municipal.