Emenda Altera PLC do Código Tributário

por Alessandra Amantea publicado 02/12/2021 13h40, última modificação 03/12/2021 10h59
Foi aprovada por unanimidade

Tramita na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei Complementar 07/2021, que visa fazer alterações no Código Tributário Municipal.

Na sessão ordinária desta quinta-feira(02) foi aprovado o Projeto de Emenda Modificativa 17/2021, que suprime os artigos 4º, 12, 13 e 17 do PLC de autoria do Poder Executivo.

As supressões propostas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação mantêm o lançamento dos tributos como ato privativo do Agente Fiscal Fazendário e também preserva as suas competências privativas, descritas no artigo 543 do Código Tributário Municipal.

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