Emenda Altera Dispositivos sobre APAPAB na Lei Orgânica
Sessão 6dez22
Uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica – aprovada na Câmara de Búzios na terça-feira (06) – estabelece que todos os critérios, conceitos, definições de área, permissões, proibições e outras regulamentações, referentes à Área de Proteção Ambiental e Pesca Artesanal (APAPAB) serão tratados em Lei Ordinária.
O texto também revoga o parágrafo 2º do artigo 256 e os artigos 257 a 260 da Lei Orgânica Municipal, que tratam da matéria.
De autoria dos vereadores Niltinho de Beloca, Aurelio Barros e Dida Gabarito, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 2/2022 foi aprovada em segundo turno e segue para sanção do prefeito.