Emenda Visa Alterar Dispositivo da LOM Sobre a Guarda Municipal

por Alessandra Amantea publicado 17/06/2021 15h50, última modificação 18/06/2021 11h10
Emenda Visa Alterar Dispositivo da LOM Sobre a Guarda Municipal

Encaminhamento das matérias, sessão 15jun21

Através da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 6/2021, o Poder Executivo propõe alterar dispositivo da Lei Orgânica Municipal, referente à Guarda Municipal de Armação dos Búzios.

O dispositivo a ser alterado é o Inciso VII do Artigo 22, que trata da competência ao município. Da redação que diz: “Instituir, conforme a lei dispuser, guardas municipais especializadas, que não façam uso de armas (...)”,  pretende-se suprimir o trecho "que não façam uso de armas".

Conforme a justificativa a alteração é para "atualizar o dispositivo à realidade atual da Guarda Municipal".

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Ruy Filho Ferreira Borba
Ruy Filho Ferreira Borba disse:
20/06/2021 21h31
suponho que haja alteração na Lei da Guarda Municipal introduzindo um rigoroso treinamento para uso da arma, estabelcendo também o calibre do armamento, bem como a necessidade de testes psicológicos, isso é adequar à realidade
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