Emenda à LOM Visa Garantir a Oferta de Ensino Médio pelo Município
Na sessão legislativa de terça-feira (26) o vereador Raphael Braga apresentou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 10/2021 para alterar seu artigo 190. O novo texto estabelece que o município deve ofertar além do ensino público fundamental, o ensino médio.
O texto prevê ainda o oferecimento do ensino regular noturno do 1ª ao 3ª ano do ensino médio para alunos que não podem frequentar a escola nos horários regulares e àqueles que não tiveram acesso à escolaridade na idade própria e a manutenção do funcionamento da Escola de Ensino Médio do Colégio Municipal Paulo Freire.
A proposta foi motivada pela possível "estadualização" do ensino médio do Colégio Paulo Freire, que tem gerado manifestações contrárias pela comunidade escolar.
Conforme a justificativa, embora a Constituição Federal preveja a “prioridade” do ensino médio ao Estado (Art. 211 CF); não determina a exclusividade do Estado.
Na sessão os vereadores da Câmara de Búzios se posicionaram pela manutenção do ensino médio pelo município, garantindo sua qualidade. Há aproximadamente 17 anos o município de Búzios oferta o ensino médio no Colégio Paulo Freire e há cerca de 8 anos no INEFI (período noturno).
“Eu proponho essa emenda com o apoio dos vereadores(...) Com a aprovação da emenda, esta Casa Legislativa criará um importante instrumento de defesa para nossa educação.”, defendeu o vereador Raphael Braga.
Todos vereadores da Câmara de Búzios assinam a proposição. "A bancada do prefeito também está assinando a proposta com apoio do prefeito. (...) E haverá a audiência pública na Câmara que será um momento de discussão do assunto com alunos, professores e entidades.", destacou o líder do governo Uriel da Saúde.
Audiência Pública
A Comissão de Educação da Câmara Municipal de Búzios irá realizar audiência pública com a participação da SEPE Lagos e com a comunidade escolar do Colégio Municipal Paulo Freire para tratar do ensino médio. Será no dia 3 de novembro (quarta-feira), às 18 horas no plenário da Casa Legislativa.