Autorização Legislativa para viagem de secretários municipais poderá deixar de ser obrigatória

por Alessandra Amantea publicado 10/05/2022 12h25, última modificação 10/05/2022 14h10
Proposta de Emenda será analisada na CCJR
Autorização Legislativa para viagem de secretários municipais poderá deixar de ser obrigatória

Sessão Ordinária 10maio22

O prefeito Alexandre Martins enviou à Câmara de Vereadores de Búzios a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2022 , que visa revogar os parágrafos 2º e 3º do artigo 91 da Lei Orgânica Municipal, referentes à autorização de viagem de secretários municipais.

A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão legislativa desta terça-feira(10). 

Se a emenda for aprovada,  não será mais obrigatório pedir autorização ao Legislativo para os secretários municipais se ausentarem do país.

Na Lei Orgânica é vedado aos secretários municipais se ausentarem por mais de 5 dias consecutivos do território nacional, sem prévia autorização da Câmara Municipal. Essa autorização deve ser submetida à votação dos vereadores, através de Decreto Legislativo, mediante o envio de mensagem pelo prefeito.

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