Crianças com deficiência podem ter prioridade de matrícula em Búzios
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Crianças com deficiência podem ter prioridade de matrícula nas escolas e creches da rede pública de Búzios. É o que prevê o Projeto de Lei 151/2025, de autoria dos vereadores Anderson Chaves (Republicanos), Dida Gabarito (PL), Raphael Braga (PRD), Toni Russo (MDB), Uriel da Saúde (Republicanos) e Victor Santos (MDB), que entra na pauta da sessão legislativa desta quinta-feira (26) para leitura e início das discussões nas comissões.
De acordo com o projeto, a prioridade de turno deverá considerar as necessidades específicas da criança, tais como: acompanhamento médico ou terapêutico regular; rotina de medicamentos ou tratamentos;
condições clínicas ou comportamentais que recomendem determinado período do dia;
recomendação expressa de profissional de saúde, assistência social ou educação. Já a comprovação da necessidade deverá ser realizada através de laudo médico ou relatório multidisciplinar ou por documento emitido por profissional de serviço público de saúde, educação ou assistência social.
A pauta ainda conta com dois projetos de lei voltados à causa animal, ambos de iniciativa do vereador Toni Russo (MDB), que serão votados na sessão de amanhã. O PL 55/2025 institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, visando captar doações de rações, remédios, coleiras, caixa de transporte, entre outros utensílios e promover sua distribuição a indivíduos de baixa renda e beneficiados em programas sociais na cidade.
De acordo com a proposta caberá à Secretaria da Causa Animal e da Agricultura organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para Animais, fornecendo apoio técnico, administrativo e operacional; determinando os critérios de recebimento, armazenamento, distribuição e da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e acompanhamento das Organizações não Governamentais, Protetores Independentes e tutores de animais que sejam reconhecidos como indivíduos de baixa renda e beneficiados em programas sociais.
Já o PL 84/2025 proíbe a permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotivos, prevendo penalidades para o infrator.
Outro projeto previsto para ser votado é PL 95/2025, de autoria do vereador Aurélio Barros (SD), que institui a política municipal de incentivo à Equoterapia. O objetivo é promover, apoiar e difundir o uso da equoterapia como método terapêutico, educacional e de inclusão social para pessoas com deficiência.
Caso aprovados, os projetos serão encaminhados para sanção do prefeito.
A sessão será realizada a partir das 10h, com transmissão ao vivo pelo Facebook oficial da Câmara de Búzios e pelo canal do Legislativo no YouTube.
Confira a pauta completa, aqui.