Créditos Orçamentários São Aprovados na Câmara de Búzios

Na sessão ordinária de quinta-feira (16/04) foram aprovados - em regime de urgência especial - três projetos de lei de autoria do prefeito André Granado, pedindo autorização para criar despesas não computadas no orçamento municipal, com recursos de superávit financeiro e convênio.

O PL 15/2020 (https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/852 ) cria despesas de material de consumo, outros serviços de terceiros- pessoa física, outros serviços de terceiros - pessoa jurídica e equipamento e material permanente no Fundo Municipal de Assistência Social no Programa de Manutenção e Operacionalização de Ações; material de consumo, material, bem ou serviço para distribuição gratuita, outros serviços de terceiros- pessoa jurídica, outros auxílios financeiros à pessoa física no Programa de Trabalho de Concessão de Benefícios Eventuais; além de criar a despesa contratação por tempo determinado e vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil no Programa de Trabalho Pagamento de Servidores e Obrigações Tributárias.

Seus recursos serão provenientes do Superávit Financeiro nas Fontes 056 (CRAS ESTADO) e 057 (CRAS FEDERAL) no valor total de R$ 926.501,69.

Já o PL 16/2020 (https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/853 ) é para pavimentação de ruas no bairro Vila Verde, a partir de Convênio celebrado com o Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 437.955,67.

Por fim, o PL 19/2020 (https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/859 ) cria o Programa de Trabalho de Confinanciamento da Atenção Básica no Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 561.337,89, com recursos de Superávit Financeiro na fonte 120- Piso da Atenção Básica Variável (PAB VARIÁVEL).

Os projetos de lei foram encaminhados ao prefeito para sanção, e passam a vigorar após a publicação da lei no Boletim Oficial.