Projetos de Créditos Orçamentários São Encaminhados à CCJR

O prefeito de Búzios encaminhou à Câmara de Vereadores dois projetos de lei, que solicitam autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.

O PL 63/2021 visa criar os elementos de despesa Equipamento e Material Permanente (R$ 538.973,00); Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica (R$420.000,00) e Material de Consumo (R$ 196.957,01) no Fundo Municipal de Saúde, totalizando R$1.155.930,01.

Os recursos serão provenientes de repasses do Ministério da Saúde, fontes 211-COVID-19 (Portaria 3664/2020);  212-COVID-19 (Portaria GM/MS 3874/2020),  213-COVID-19 (Portaria  GM/MS 361/2021), 214-COVID-19 (Portaria  GM/MS 650/2021), 215-COVID-19 (Portaria  GM/MS 731/2021) e 216-COVID-19 (Portaria  GM/MS 894/2021).

Já o PL 64/2021 visa criar os elementos de despesa Indenizações e Restituições (R$ 112.173,62) e Obras e Instalação (R$ 349.228,77) para atender ao Projeto Pavimentação de Ruas no Bairro José Gonçalves, totalizando R$ 461.402,39.

Seus recursos serão oriundos do Convênio celebrado com o Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 112.173,62   e anulação parcial da dotação orçamentária Obras e Instalações na Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, no valor (R$ 349.228,77), fonte 004- Royalties Produção.

Os projetos foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão ordinária de terça-feira (13/07).