Câmara Autoriza Uso de Recursos da União para Contratação por Tempo Determinado e Pagamento de Vencimentos
Votação PL 41/2020, de iniciativa do Poder Executivo
A Câmara Municipal de Búzios autorizou a utilização de verba federal de R$ 4.358.735,36 para atender despesas de contratação por tempo determinado (R$ 198.730,01) e pagamento de vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (R$4.110.949,64) no projeto Situação Emergencial COVID-19 no Fundo Municipal de Saúde e vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (R$ 49.055,71) na atividade pagamento de servidores e obrigações tributárias no Fundo Municipal de Assistência Social.
O Projeto de lei 41/2020 – que trata da matéria - foi aprovado por 5 votos a 1 nessa terça-feira(15) e segue para sanção do prefeito. (Acesse https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/992 )
Os recursos financeiros para atendimento às referidas despesas serão provenientes dos repasses da União, conforme Portaria nº 774, de 9 de Abril de 2020 através do Ministério da Saúde; Lei Complementar nº 173 de 27 de Maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus; Medida Provisória nº 938, de 2 de Abril de 2020, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Os vereadores que votaram a favor do PL 41/2020 foram Josué Pereira, Valmir Nobre, Dida Gabarito, Dom, Niltinho de Beloca. Cacalho votou contra. A presidente Joice Costa não vota, exceto em caso de empate.