Condomínios de Búzios deverão comunicar ocorrências de maus-tratos a animais

Um projeto aprovado na Câmara Municipal de Búzios obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de maus-tratos a animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.  É o Projeto de Lei 87/2022, de autoria do vereador Gugu de Nair.

Conforme a proposta, os condomínios deverão afixar comunicados nas áreas de uso comum, divulgando o disposto na lei e incentivando os condôminos a notificarem o síndico ou administrador, quando tomarem conhecimento da ocorrência de maus-tratos a animais domésticos, domesticáveis e da fauna silvestre ou exótica.

O projeto foi aprovado na quinta-feira (23) e aguarda sanção do prefeito. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei nos aspectos necessários a sua efetiva aplicação.