Projeto de isenção do ITBI será analisado na Câmara de Búzios

Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Búzios prevê a isenção do ITBI* para transmissão da posse do imóvel, com valor de até R$ 80 mil.

O PL 60/2022 é de iniciativa do Poder Executivo e será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 

A proposta considera transmissão da posse quando a área não tiver Registro Geral de Imóveis (RGI) e quando, mesmo possuindo RGI, o bem for transferido por pessoa cuja posse tenha sido declarada em ação judicial ou documentação idônea a intenção de posse.

*  ITBI (Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos) é um imposto cobrado pelos municípios nas operações de transferência de bens imóveis, ou seja, é o tributo que se paga ao município quando ocorre a compra e venda de casas, terrenos e outros bens imóveis.