CFO Propõe Alterar Valor Fixado às Emendas Parlamentares

por Alessandra Amantea publicado 20/12/2021 15h55, última modificação 20/12/2021 17h15
CFO Propõe Alterar Valor Fixado às Emendas Parlamentares

Encaminhamento matérias, 16dez21

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Búzios apresentou o Projeto de Emenda Modificativa 26/2021 a fim de alterar o parágrafo único do artigo 7º da LOA (PL 109/2021).

O texto estabelece que o montante destinado às Emendas Parlamentares constitui parte integrante da reserva de contingência, sendo fixada no valor de R$ 7.619.401,58. Na LOA as emendas parlamentares estão fixadas no valor de R$12.699.002,63.

O PEM foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão legislativa de terça-feira (16).

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