CCJR vai analisar alteração na regra do Auxílio ao Pescador Artesanal e revisão do Plano de Saneamento
Leitura dos projetos_sessão04nov25
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Búzios vai analisar os projetos que tratam da alteração da Lei do Auxílio ao Pescador Artesanal de Sardinha, da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e da criação da Política Municipal Jovem Empreendedor, encaminhados na sessão legislativa desta terça-feira(04).
No Projeto Substitutivo 04/2025, o vereador Raphael Braga (PRD) propõe substituir o PL 224/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que prevê o fim da obrigatoriedade de apresentação da Carteira da Colônia de Pescadores Z-23 para a concessão do Auxílio ao Pescador Artesanal.
O texto substitutivo estabelece que, para receber o benefício, o pescador deverá comprovar cadastro no Ministério da Pesca e da Aquicultura há pelo menos dois anos e não estar contemplado em outros programas sociais do município.
Outro projeto a ser analisado pela comissão é o PL 238/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico. A proposta atualiza diagnósticos, metas e estratégias para melhorar a gestão e os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos em Búzios.
Também foi encaminhado à CCJR o Projeto de Lei 240/2025, de autoria do vereador Anderson Chaves (Republicanos), que visa instituir a Política Municipal Jovem Empreendedor, voltada à promoção da educação financeira e do empreendedorismo entre os alunos da rede pública de ensino fundamental.
Após a análise da constitucionalidade das matérias, os projetos devem passar pelas comissões de mérito.