CCJR Propõe Emenda ao PL que Obriga Reparo de Bens Públicos por Prestadoras de Serviço de Búzios
Vereador Gugu de Nair, autor dos projetos
Tramita na Câmara Municipal de Búzios o projeto de lei que visa obrigar as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos a fazer reparo de calçadas, postes e outros bens públicos danificados durante obras, reparos ou serviços licenciados sob sua responsabilidade. O Projeto de Lei 26/2023 é de autoria do vereador Gugu de Nair.
Na sessão legislativa de terça-feira (16) a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou o Projeto de Emenda Modificativa 10/2023 a fim de alterar as penalidades estabelecidas no referido projeto.
Conforme a nova proposta, as penalidades previstas são advertência para sanar a irregularidade em até 10 dias, contados do recebimento do edital, sob pena de multa; multa de 1.000 UPFM por dia de duração da infração e de 2.000 UPFM, em caso de reincidência, sendo dobrada em caso de nova reincidência. O Projeto de Emenda Modificativa foi encaminhado à Comissão de Ordem e Serviço Público.
Também foi encaminhado na sessão de ontem o Projeto de Lei 36/2023, que visa determinar que o hospital e as unidades de saúde pública do município comuniquem formalmente ao Ministério Público e à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência indícios de maus-tratos contra pessoa com deficiência. De autoria do vereador Gugu de Nair, o projeto será analisado na CCJR.