CCJR Propõe Emenda ao PL de Prestação de Socorro a Animal Atropelado
Foto ilustrativa
Através do Projeto de Emenda Modificativa 15/2021, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação propõe alterar o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro a animais atropelados (Projeto de Lei 86/2021).
O texto da emenda estabelece o valor da multa ao motorista, motociclista ou ciclista infrator : 1000 UFPM (Unidade Fiscal do Município). Os valores decorrentes das multas serão destinados ao Fundo de Proteção Animal do Município.
O Projeto de Emenda Modificativa foi encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos na sessão ordinária de terça-feira (16).