CCJR Propõe Emenda ao PL de Prestação de Socorro a Animal Atropelado

por Alessandra Amantea publicado 18/11/2021 16h05, última modificação 19/11/2021 11h11
CCJR Propõe Emenda ao PL de Prestação de Socorro a Animal Atropelado

Foto ilustrativa

Através do Projeto de Emenda Modificativa 15/2021, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação propõe alterar o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro a animais atropelados (Projeto de Lei 86/2021).

O texto da emenda estabelece o valor da multa ao motorista, motociclista ou ciclista infrator : 1000 UFPM (Unidade Fiscal do Município). Os valores decorrentes das multas serão destinados ao Fundo de Proteção Animal do Município.

O Projeto de Emenda Modificativa foi encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos na sessão ordinária de terça-feira (16).

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