CCJ Propõe Alterações ao Projeto que Regulamenta o Uber em Búzios
Motoristas de Uber e taxistas acompanham o encaminhamento da Emenda, que trata da regulamentação da atividade de transporte por aplicativo.
Tramita na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei Complementar 02/2019, que visa regulamentar a exploração da atividade econômica de transporte por aplicativo, como por exemplo, o Uber. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça.
Na sessão ordinária de quinta-feira(02), a CCJ apresentou o Projeto de Emenda Modificativa 04/2019, que visa alterar o referido Projeto de lei complementar.
Uma das alterações é para suprimir a exigência de outorga do direito de uso do Sistema Viário Urbano do município para a exploração da atividade. Também visa suprimir as regras que obrigam as prestadoras do serviço a não disponibilizarem ao condutor o destino do usuário antes do início da corrida e a obrigação de ter a unidade física para atendimento e operação do serviço.
Conforme a justificativa, as presentes alterações foram debatidas e decididas em diversas reuniões que contaram com a presença dos vereadores, representantes dos motoristas de aplicativo e representantes dos taxistas.
A nova proposta também institui, para fins tributários, o pagamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN - pelos motoristas cadastrados, cuja base de cálculo para apuração e recolhimento será estimada, incidindo a alíquota na proporção de 5% da estimativa para cada exercício fiscal.