Cartórios deverão ter cartazes informativos sobre gratuidade de certidão de nascimento e de óbito para pessoas de baixa renda

Um projeto de lei - encaminhado nesta quinta-feira (26) na Câmara de Búzios - pretende obrigar os cartórios a afixarem placa informativa sobre a gratuidade da emissão de certidão de nascimento e óbito para pessoas de baixa renda no município, em conformidade com a Lei Federal 6.015/1973.

A proposta é de autoria do vereador Samuel da Byke e será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

De acordo com o PL133/2023, a placa deverá conter a seguinte informação: "Pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, serão isentas do pagamento de apenas um Registro Civil de Nascimento e um Registro Civil de Óbito em cada cartório.

Prevê ainda multa para o não cumprimento da lei. O valor da multa deverá ser definido pelo Poder Executivo.