Câmara vota Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos Servidores Municipais nesta quinta-feira(10)

A Câmara Municipal de Armação dos Búzios votará, nesta quinta-feira (10), o Projeto de Lei nº 54/2025, que trata da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos dos servidores públicos do município. De autoria do Poder Executivo, o projeto propõe um reajuste de 5,057630%, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado no período de março de 2024 a fevereiro de 2025.

A proposta contempla servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, conforme previsto na Constituição Federal, garantindo a recomposição das perdas inflacionárias dos últimos 12 meses.

Durante a sessão, também será lido e encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei 65/2025, de autoria do vereador Felipe Lopes (DC), que pretende instituir no município o atendimento gratuito de serviços móveis de saneamento com caminhão limpa-fossa (Vacol) para proprietários de imóveis que não possuem viabilidade de ligação na rede de coleta de esgoto e com renda familiar mensal de até 4 salários mínimos. Conforme a proposta, os serviços deverão ser prestados diretamente pelo Prefeitura ou através de empresa contratada.

Também será lido e encaminhado o PL 67/2025, de autoria do vereador Josué Pereira (PL), que propõe a alteração da nomenclatura da Escola Municipal Manoel Antônio da Costa (Mudinho), localizada no bairro Rasa, para “Escola Municipal Quilombola Manoel Antônio da Costa (Mudinho)”. A alteração tem o objetivo de reconhecer e valorizar a identidade étnico-cultural da comunidade local, caracterizada como remanescente de quilombo, em conformidade com a legislação federal e diretrizes da Educação Escolar Quilombola.

A sessão legislativa pode ser acompanhada ao vivo, a partir das 10h, pelo Facebook da Câmara de Búzios e pelo canal oficial no YouTube.

Confira a pauta completa, aqui.