Câmara vota normas de controle de animais comunitários em Búzios

A Câmara Municipal de Búzios vota, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei 25/2025, de autoria do vereador Toni Russo (MDB), que estabelece normas para controle de animais comunitários no município. O projeto autoriza as pessoas físicas, jurídicas de direito privado e repartições públicas a colocarem abrigos móveis (casinhas) nas calçadas e canteiros de seus respectivos imóveis, desde que, previamente, seja consultada a Secretaria Municipal da Causa Animal e Agricultura, que certificará se o abrigo está dentro das regras do Código de Posturas Municipal.

O PL também estabelece uma série de regras de manejo dos animais, garantindo a higiene do local onde vivem e evitando a proliferação de doenças e parasitas.

Também será votado amanhã o Projeto de Lei 46/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que cria funções gratificadas na Prefeitura, voltadas aos servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos de nível médio ou superior. Caso aprovada, a lei passa a vigorar com efeitos a partir de 1º de abril de 2025.

A conscientização sobre a violência contra a mulher também está na pauta da Câmara de Búzios, através do Projeto de Lei 56/2025, de autoria do vereador Victor Santos (MDB). A matéria, que propõe a criação do Programa de Ensino das Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas do município, será lida e encaminhada às comissões.

A sessão legislativa pode ser acompanhada ao vivo, a partir das 10h, pelo Facebook da Câmara de Búzios e pelo canal oficial no YouTube.

Confira a pauta completa, aqui.