Câmara vai analisar emenda ao Projeto da Taxa de Turismo Sustentável em Búzios

A Câmara Municipal de Búzios vai analisar, a partir desta terça-feira (18), o Projeto de Emenda Modificativa 16/2025, que propõe mudanças no Projeto de Lei Complementar 02/2025, referente à criação da Taxa de Turismo Sustentável (TTS) no município.

A emenda, de autoria do vereador Raphael Braga (PRD), propõe limitar a aplicação dos recursos arrecadados com a taxa. Conforme o texto, a receita da TTS deverá ser aplicada exclusivamente em ações de fiscalização ambiental, ordenamento do tráfego turístico e mitigação dos impactos urbanos decorrentes da atividade turística. Fica vedada a utilização dos recursos em obras estruturais permanentes desvinculadas da atividade turística ou do exercício do poder de polícia ambiental.

Para reforçar a transparência, a proposta também determina que o Poder Executivo publique, até o último dia útil de abril de cada ano, um relatório detalhado com informações sobre a arrecadação, a destinação e a execução das despesas custeadas pela Taxa de Turismo Sustentável.

Após a leitura na sessão de amanhã, a matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise.

Veja a pauta completa, aqui.

As sessões da Câmara acontecem às terças e quintas-feiras, a partir das 10h, com transmissão ao vivo pelo nosso canal oficial no YouTube.