Câmara de Búzios debate PLC que atualiza regras para comércio ambulante nas praias

A Câmara Municipal de Búzios realizou, nessa segunda-feira (2), a audiência pública para discutir o  Projeto de Lei Complementar 5/2025 que propõe a atualização do  Código de Posturas  do município, com novas regras para organização do comércio ambulante nas praias.

A audiência foi conduzida pelo autor da proposta, vereador Aurélio Barros (SD), e contou com a participação dos vereadores Felipe Lopes (DC), Raphael Braga (PRD), Anderson Chaves (Republicanos) e Victor Santos (MDB), além de representantes do Poder Executivo e ambulantes.

"Estamos seguindo algumas diretrizes do decreto vigente e também propondo alterações dentro das necessidades observadas.", explica o vereador Aurélio.

Após a leitura do PLC 5/2025, a palavra foi aberta ao público. Os principais pontos debatidos foram a dificuldade dos ambulantes transitarem na faixa de areia na Praia da Ferradura, devido à quantidade de cadeiras e guarda-sóis dos quiosques; a necessidade de ampliar o número de fiscais da Postura e de treinamento desses fiscais e ambulantes, visando melhorar o atendimento a moradores e turistas.

Também foi apresentado na ocasião o Projeto de Emenda Modificativa 3/2026, de autoria da vereadora Pastora Cris (Republicanos), para alterar o artigo 47 AF do referido PLC. A emenda estabelece as penalidades para o descumprimento da lei: advertência, apreensão de materiais, multa e cassação da permissão. Além disso, prevê que o ambulante poderá retornar às atividades profissionais, observando-se o cumprimento das exigências, logo que for sanada e observada pela autoridade fiscal, sem que haja suspensão de dias de trabalho.