Câmara de Búzios Aprova Regulamentação da Exploração Comercial de Atividades Náuticas
Sessão 28nov23
O Projeto de Lei Complementar 04/2023 regulamenta a exploração comercial de atividades náuticas nas praias de Búzios. A matéria do Poder Executivo foi aprovada em segundo turno nesta terça-feira (28) e segue para sanção e publicação da lei.
Além de estabelecer o limite de autorizações por atividade náutica no município e as exigências para exploração da atividade noturna; também cria o Selo de Cadastramento - que atestará a regularidade da embarcação - e sua Taxa de Expediente.
O texto também prevê as penalidades para o descumprimento da lei, que vão de multa, suspensão da atividade a cancelamento da autorização. A aplicação das penalidades será de competência exclusiva da Secretaria de Segurança e Ordem Pública.