Câmara de Búzios aprova projeto que estabelece multa para uso de drogas em espaços públicos
Sessão plenária_4dez25
A Câmara Municipal de Búzios aprovou, nesta quinta-feira (04), o Projeto de Lei 176/2025, que estabelece multa para quem consumir drogas ilícitas em espaços públicos da cidade. O valor definido é de 822 UPFMs (Unidades Padrão Fiscal do Município). Atualmente, cada UPFM corresponde a R$ 3,70.
A regra se aplica ao ato de fumar, injetar, inalar ou ingerir qualquer substância entorpecente ilícita ou que cause dependência física ou psíquica, conforme a legislação federal vigente.
A proposta, de autoria do vereador Felipe Lopes (DC), determina ainda que os recursos arrecadados com as multas sejam destinados ao Fundo Municipal de Saúde, para serem aplicados em programas de manutenção da atenção especializada ambulatorial e hospitalar.
Após aprovação na Câmara Municipal, o projeto segue para sanção do prefeito.