Câmara de Búzios aprova Projeto do Piso da Enfermagem

A Câmara Municipal de Búzios aprovou nesta quinta-feira (05) o Projeto de Lei 104/2023, que regulamenta o valor adicional repassado pela União ao Município, a título de assistência financeira complementar, para dar cumprimento ao disposto pela  Lei Federal 14.434/2022, autorizando e estabelecendo o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem em âmbito municipal.

A proposta de iniciativa do prefeito Alexandre Martins segue para sanção e publicação da lei.

O piso contempla os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares da enfermagem. Os valores estabelecidos estão em conformidade com a legislação federal, considerando a carga horária de 44 horas semanais: enfermeiros (R$4.750,00), técnicos de enfermagem (R$3.325,00) e auxiliares da enfermagem (R$2.375,00).

De acordo com o projeto, os beneficiários fazem juz aos valores retroativos recebidos pela Administração Pública, a contar de maio de 2023.