Projeto do Executivo segue para sanção e publicação

A Câmara Municipal de Búzios aprovou o projeto de lei que prevê a isenção do ITBI* para transmissão da posse do imóvel, com valor de até R$ 80 mil. O PL 60/2022 - de iniciativa do Poder Executivo - foi votado na sessão legislativa desta quinta-feira(31).

A proposta considera transmissão da posse quando a área não tiver Registro Geral de Imóveis (RGI) e quando, mesmo possuindo RGI, o bem for transferido por pessoa cuja posse tenha sido declarada em ação judicial ou documentação idônea a intenção de posse.

*  ITBI (Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos) é um imposto cobrado pelos municípios nas operações de transferência de bens imóveis, ou seja, é o tributo que se paga ao município quando ocorre a compra e venda de casas, terrenos e outros bens imóveis.