PLC que disciplina o comércio ambulante nas praias de Búzios é aprovado em primeiro turno
Ambulantes acompanham votação na Câmara de Búzios_26mar26
A Câmara Municipal de Búzios aprovou, em primeiro turno, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar 5/2025, que estabelece novas regras para o comércio ambulante nas praias do município. A proposta altera o Código de Posturas com o objetivo de contribuir para uma regulação mais clara, que atenda tanto aos trabalhadores quanto ao interesse público.
O texto proíbe o uso de amplificadores de som; a instalação de estruturas em áreas de vegetação, restinga ou servidões de acesso; além da abordagem direta a banhistas na faixa de areia, acessos e arredores. Também fica vedada a cobrança de consumação mínima.
Entre as exigências, os ambulantes deverão expor a tabela de preços em local visível, utilizar uniformes padronizados e manter boas condições de higiene, incluindo a limpeza do espaço utilizado para a atividade.
De autoria do vereador Aurélio Barros (SD), o projeto foi discutido em audiência pública com ambulantes da cidade e recebeu três emendas modificativas.
Uma das emendas, apresentada pelo próprio autor, veda a concessão de permissão a pessoa jurídica que não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como a formação de grupos econômicos que comprometam a isonomia e a livre concorrência entre os permissionários.
Outras duas emendas, de autoria da vereadora Pastora Cris (Republicanos), estabelecem uma tabela de penalidades conforme o tipo e a gravidade das infrações. As medidas incluem advertência, apreensão de equipamentos e mercadorias irregulares, aplicação de multa e cassação da permissão, sem previsão de suspensão dos dias de trabalho. Os valores das multas serão definidos pelo Poder Executivo.
Esse projeto de lei complementar ainda precisa passar por segunda votação na Casa Legislativa.