Câmara de Búzios aprova criação do Conselho Municipal da Causa Animal

Na sessão legislativa desta terça-feira (3), a Câmara de Búzios aprovou, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei 16/2026, que cria o Conselho Municipal da Causa Animal.

De acordo com a proposta do Poder Executivo, o Conselho da Causa Animal é órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, para temas relacionados à proteção e defesa dos Animais.

O Conselho será composto por 6 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo metade representantes do Poder Público e metade da Sociedade Civil.

Outros projetos aprovados

- Projeto de Lei 202/2025, de autoria do vereador Raphael Braga (PRD): proíbe a nomeação ou posse de servidores públicos municipais, condenados por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

- Projeto Substitutivo 5/2025, de autoria da Comissão de Obras e  Serviços Públicos: cria o Programa Cultural, Histórico e Educacional, “Búzios SIM”, destinado  à documentação e divulgação da trajetória da emancipação político-administrativa do município. O referido projeto substitui o PL 134/2025, de autoria do vereador Anderson Chaves (Republicanos).

Os projetos aprovados seguem para sanção do prefeito.

Também foi aprovado o Requerimento 2/2026, de autoria do vereador Toni Russo (MDB), solicitando a realização de audiência pública para estabelecer diálogo direto entre o poder público e a sociedade a respeito da prestação de serviços da Concessionária de energia elétrica ENEL.