Câmara de Búzios Aprova Auxílio-Uniforme da Guarda Municipal
Sessão 6set22
O Projeto de Lei Complementar 4/2022 cria o auxílio-uniforme aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Búzios. A matéria do Poder Executivo foi aprovada em segundo turno nesta terça-feira (06) e segue para sanção e publicação da lei.
De acordo com a proposta, terão direito ao auxílio os servidores da Guarda Civil Municipal que estejam em efetivo exercício da função e que sejam obrigados a utilizar a farda ou uniforme para trabalhar. Servidores cedidos; que ocupam cargo em comissão e/ou que estiverem de licença não terão direito ao benefício.
O pagamento do auxílio-uniforme será realizado uma vez por ano, em parcela única, tendo março como mês de referência. O valor será definido por meio de Decreto do Prefeito.
O texto também revoga a Lei 1.492/2019, que dispõe sobre a criação do auxílio para aquisição de fardamento e acessórios de servidores efetivos da Guarda Municipal.
A lei passará a vigorar a partir de 30 dias de sua publicação no Diário Oficial.