Câmara de Búzios Aprova Auxílio-Uniforme da Guarda Municipal

por Alessandra Amantea publicado 06/09/2022 13h16, última modificação 06/09/2022 13h16
A lei passará a vigorar a partir de 30 dias de sua publicação no Diário Oficial
Câmara de Búzios Aprova Auxílio-Uniforme da Guarda Municipal

Sessão 6set22

O Projeto de Lei Complementar 4/2022 cria o auxílio-uniforme aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Búzios. A matéria do Poder Executivo foi aprovada em segundo turno nesta terça-feira (06) e segue para sanção e publicação da lei.

De acordo com a proposta, terão direito ao auxílio os servidores da Guarda Civil Municipal que estejam em efetivo exercício da função e que sejam obrigados a utilizar a farda ou uniforme para trabalhar. Servidores cedidos; que ocupam cargo em comissão e/ou que estiverem de licença não terão direito ao benefício. 

O pagamento do auxílio-uniforme será realizado uma vez por ano, em parcela única, tendo março como mês de referência. O valor será definido por meio de Decreto do Prefeito. 

O texto também revoga a Lei 1.492/2019,  que dispõe sobre a criação do auxílio para aquisição de fardamento e acessórios de servidores efetivos da Guarda Municipal.

A lei passará a vigorar a partir de 30 dias de sua publicação no Diário Oficial.

Adicionar Comentário

Você pode adicionar um comentário preenchendo o formulário a seguir. Campo de texto simples. Endereços web e e-mail são transformados em links clicáveis.