Câmara de Búzios aprova 16 projetos na última sessão de 2025
Sessão legislativa 18dez25
A Câmara Municipal de Búzios aprovou 15 projetos de lei e um projeto de resolução na última sessão ordinária do ano, realizada nessa quinta-feira (18).
Um dos projetos aprovados, o PL 260/2025, autoriza a destinação de R$ 230.736,00 de recursos do Governo Federal, provenientes de excesso de arrecadação da fonte 1604, para complementação dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias no orçamento vigente.
O PL 231/2025, também de iniciativa do Poder Executivo, estabelece a obrigatoriedade da inscrição no CADASTUR, como requisito para a expedição do alvará e inscrição ou renovação no Cadastro Imobiliário do Município dos prestadores de serviços turísticos.
Na sessão também foram aprovados projetos de autoria dos vereadores, criando campanhas anuais no calendário do município, voltadas à conscientização sobre a Andropausa (PL 181/2025) e sobre a Menopausa (PL 186/2025); a Semana Municipal de Prevenção ao Aneurisma Cerebral no mês de setembro (PL 219/2025) e a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Diabetes (PL 223/2025).
Além dessas propostas na área da saúde, também foram aprovados projetos da pauta ambiental, como o PL 174/2025, que institui o Programa ECOPONTO de Descarte Sustentável, com objetivo de proporcionar locais adequados para o recebimento de resíduos sólidos de grande volume, tais como restos de poda de árvores, móveis inservíveis, entulhos, sobras da construção civil e materiais recicláveis; o PL 229/2025, que cria a Política Municipal de Corredores Ecológicos e Corredores Verdes e o PL 211/2025, que trata da Política de Compostagem e Gestão de Resíduos Orgânicos.
Buscando valorizar e reconhecer os atletas e profissionais que contribuem com o desenvolvimento do esporte no município, o Projeto de Resolução 08/2025, cria a Medalha do Mérito Esportivo “Amaury Holanda”, a ser concedida anualmente pelos vereadores da Câmara de Búzios.
Os projetos de lei seguem para sanção do prefeito.
Confira abaixo os projetos aprovados:
O PL 260/2025, de iniciativa do Poder Executivo, autoriza a destinação de R$ 230.736,00 de recursos do Governo Federal, provenientes de excesso de arrecadação da fonte 1604, para complementação dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias no orçamento vigente.
O PL 231/2025, iniciativa do Poder Executivo, estabelece a obrigatoriedade da inscrição no CADASTUR, como requisito para a expedição do alvará e inscrição ou renovação no Cadastro Imobiliário do Município dos prestadores de serviços turísticos. A proposta está em conformidade com a Lei Federal n.º 11.771/2009.
O PL 259/2025, de iniciativa do Poder Executivo, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Armação dos Búzios.
O PL 174/2025, de autoria do vereador Anderson Chaves (Republicanos), cria o Programa ECOPONTO de Descarte Sustentável no Município, instituindo medidas de inclusão social para os catadores de materiais recicláveis.
O PL 181/2025, de autoria do vereador Aurélio Barros (SD), cria a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem e inclui no Calendário Oficial a Campanha Anual da Saúde do Homem na Andropausa, a ser realizada no mês de julho no município.
O PL 186/2025, de autoria do vereador Aurélio Barros (SD), institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida de Mulheres na Menopausa e inclui no Calendário Oficial a Semana de Conscientização sobre Menopausa e seus efeitos, a ser realizada na primeira semana do mês de outubro
O PL 198/2025, de autoria do vereador Anderson Chaves (Republicanos), institui Programa Municipal de Apoio Psicológico e Psicossocial nas unidades básicas de saúde e escolas públicas.
O PL 204/2025, de autoria do vereador Anderson Chaves (Republicanos), declara o Festival Gastronômico de Armação dos Búzios como Patrimônio Cultural Imaterial, Turístico e Gastronômico do Município.
O PL 206/2025, de autoria do vereador Anderson Chaves (Republicanos), cria a Banda Marcial Municipal “Lenira Lúcia Duarte de Carvalho”.
O PL 211/2025, de autoria do vereador Raphael Braga (PRD), dispõe sobre a Política Municipal de Compostagem e Gestão de Resíduos Orgânicos no município.
O PL 216/2025, de autoria do vereador Josue Pereira (PL), prevê a prioridade na realização do exame de mamografia em mulheres com suspeita de câncer de mama no município, em conformidade com a Lei Federal nº 13.896/2019.
O PL 219/2025, de autoria do vereador Victor Santos (MDB), institui a Semana Municipal de Prevenção ao Aneurisma Cerebral no calendário oficial de eventos do Município, estabelece o mês de setembro como período da campanha e define a cor bordô como símbolo.
O PL 223/2025, de autoria do vereador Raphael Braga (PRD), institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Diabetes no âmbito do Município.
O PL 229/2025, de autoria do vereador Raphael Braga (PRD), institui Política Municipal de Corredores Ecológicos e Corredores Verdes no Município.
O PL 232/2025, de autoria do vereador Raphael Braga (PRD), institui a Política Municipal de Convivência Escolar e Proteção ao Professor.
O Projeto de Resolução 08/2025, de autoria do vereador Anderson Chaves (Republicanos), cria a Medalha do Mérito Esportivo “Amaury Holanda”, a ser concedida, anualmente, a atletas, profissionais, entidades e cidadãos que tenham prestado relevantes serviços ou contribuição ao desenvolvimento do esporte no município.