Câmara aprova PLC que disciplina o comércio ambulante nas praias de Búzios
Sessão Legislativa_31mar26
A Câmara Municipal de Búzios aprovou, em segundo turno, nessa terça-feira (31), o Projeto de Lei Complementar 5/2025, que disciplina o comércio ambulante nas praias do município.
A proposta, de autoria do vereador Aurélio Barros (SD), acrescenta dispositivos no Código de Posturas com o objetivo de contribuir para uma regulação mais clara, que atenda tanto aos trabalhadores quanto ao interesse público.
Também foi aprovado o Requerimento 3/2026, de autoria do vereador Anderson Chaves (Republicanos), que solicita a realização de audiência pública na Casa Legislava para tratar sobre o despejo de efluentes no Rio Una e seus impactos ambientais na Praia Rasa e Mangue de Pedras.
Outras matérias aprovadas
Projeto de Lei 258/2025: proíbe a instalação de hidrômetros em calçadas, passeios públicos e áreas externas dos imóveis, sem autorização expressa do morador ou proprietário - autor vereador Victor Santos (MDB)
Projeto de Lei 3/2026: institui o Programa Municipal de Pontos Públicos de Hidratação com água potável gratuita - autor vereador Anderson Chaves
Projeto de Lei 18/2026: institui o Programa Municipal de Proteção e Amparo à Mulher no município - autor vereador Felipe Lopes (DC).
Após aprovação, os projetos seguem para sanção do prefeito.