Câmara Aprova Patrulha Maria da Penha nas Escolas de Búzios
Sessão Ordinária 29mar22
O Projeto de lei 25/2022 institui a Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal nas escolas de ensino fundamental e médio de Búzios.
A proposta do Poder Executivo foi aprovada por unanimidade na sessão legislativa desta terça-feira (29) na Câmara Municipal e segue para sanção e publicação da lei.
O PL prevê ações nas escolas municipais e particulares de Búzios, durante o ano letivo, para conhecimento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e conscientização sobre a prevenção, combate e punição de violência contra a mulher; incentivando as práticas de não-violência, respeito, conquista de direitos e plena cidadania. Caberá à Patrulha Maria da Penha, em conjunto com a Secretaria de Educação, desenvolver as práticas pedagógicas.
Sobre a Lei Maria da Penha
Esta Lei Federal cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção a elas.
Também define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral; às quais cabem as medidas protetivas.