Câmara aprova Diretrizes Orçamentárias para 2026

A Câmara Municipal de Armação dos Búzios aprovou, nesta terça-feira (02), o Projeto de Lei nº 132/2025 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. O texto foi aprovado com emendas apresentadas pela Comissão de Finanças e Orçamento e segue agora para sanção do prefeito.

Entre os principais pontos, o projeto aprovado fixa em 2% da receita corrente líquida do exercício de 2024 o valor destinado às emendas parlamentares individuais, sendo que metade desse percentual deverá obrigatoriamente contemplar ações e serviços públicos de saúde.

O texto final também suprimiu dispositivos que determinavam a consulta prévia à Secretaria de Obras e Projetos, nos casos de emendas voltadas à reforma, manutenção e construção de prédios e espaços públicos. Também foi retirada a exigência de consulta ao Setor de Compras da Secretaria de Administração para a destinação de emendas que visem aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

A matéria garante ainda a participação popular na elaboração do orçamento municipal, por meio de audiências públicas e consultas à população.

Outro ponto tratado pela lei diz respeito à política de pessoal, contemplando serviços extraordinários e assegurando os créditos necessários para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais.

A LDO é o instrumento que orienta a elaboração do orçamento do município em consonância com o Plano Plurianual (PPA). Com caráter de planejamento, a lei define prioridades, metas e regras que devem nortear a administração dos recursos públicos.