Câmara Aprova Auxílio-Alimentação dos Servidores Públicos de Búzios
Sessão 23mar23
Na sessão legislativa desta quinta-feira (23) a Câmara Municipal de Búzios aprovou Projeto de lei 05/2023, que institui o auxílio-alimentação para os servidores efetivos, comissionados e contratados por tempo determinado da Prefeitura de Búzios.
O projeto de iniciativa do Poder Executivo segue para sanção do prefeito, passando a vigorar com a publicação da lei.
Conforme a proposta, o auxílio-alimentação deverá ser pago mensalmente por meio de cartão eletrônico ou outra tecnologia para uso na rede credenciada. O valor do auxílio será estabelecido por meio de decreto, devendo ser atualizado anualmente, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Na legislação municipal vigente - Lei 789/2010 - apenas os servidores efetivos em exercício são contemplados com o auxílio-refeição; e o valor é creditado na conta corrente do servidor, juntamente com a remuneração mensal.