Audiência Pública Suspensa

por Alessandra Amantea publicado 03/08/2021 14h45, última modificação 04/08/2021 13h54
As audiências públicas para discussão do Projeto de Lei Complementar 05/2021 - marcadas para os dias 04 e 18 de agosto - estão suspensas seguindo a recomendação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

A matéria que seria discutida na audiência é a proposta de revogação do Inciso III do Artigo 88 do Plano Diretor, de iniciativa do Poder Executivo, referente à implantação do Terminal Rodoviário no Bairro São José, integrado ao Sistema de Transporte Público e um sistema tarifário vinculado a um Plano de Estacionamentos.

Na Recomendação o MPRJ sugere “que seja retirada toda e qualquer proposição, de iniciativa do Executivo, que trate sobre desenvolvimento urbano, zoneamento, edificações, uso e parcelamento de solo, licenciamento e fiscalização de obras em geral, localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais e de serviços, bem como horários de funcionamento, e meio ambiente, até que seja concluído o processo de revisão do Plano Diretor."

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