Lei de Regularização da Malha Viária Será Atualizada

por Alessandra Amantea publicado 11/02/2022 14h55, última modificação 11/02/2022 16h09
Proposta está em trâmite na Câmara de Búzios
Lei de Regularização da Malha Viária Será Atualizada

Sessão 3fev21, matéria foi lida e encaminhada

A Lei 804, de 22 de julho de 2010 trata da regularização da malha viária do município de Armação dos Búzios, denominando e estabelecendo critérios para a denominação de logradouros públicos.

Considerando a necessidade da atualização da lei, o Poder Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 4/2022, onde atualiza os anexos com nome dos logradouros. O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

De acordo com a justificativa, o texto "acrescenta informações necessárias que possibilitarão a continuidade do cadastramento do Código de Endereçamento Postal (CEP) no município".

A atualização do levantamento de logradouros e dos mapas deve ser efetuada anualmente, conforme a Lei de Regularização da Malha Viária.

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