Programa Búzios por Elas
Proposta segue para sanção e publicação da lei
Um projeto de lei – de iniciativa do prefeito Alexandre Martins – cria o auxílio social para mulheres vítimas de violência doméstica no município.
O Projeto de Lei 81/2023 foi aprovado por unanimidade na sessão legislativa desta terça-feira (22) na Câmara Municipal de Búzios e segue para sanção, passando a vigorar com a publicação da lei.
De acordo com o Programa Búzios Por Elas, o auxílio será destinado às mulheres com renda per capita mensal de até ½ salário mínimo e que dependam financeiramente do agressor; residentes no município no período mínimo de 6 meses; vítimas de violência que tenham registrado Boletim de Ocorrência, que estejam em atendimento no CEAM (Centro Especializado de Atendimento à Mulher) e com medidas protetivas.
O auxílio pecuniário será concedido pelo período de três meses, podendo ser prorrogável uma única vez, mediante parecer técnico do CEAM.
O cadastramento, a concessão e distribuição do auxílio caberão à Secretaria Municipal da Mulher. Já as dotações, o valor do benefício, o quantitativo de mulheres beneficiadas e a forma de repasse financeiro serão estabelecidos por decreto do prefeito.