PLC Trata de Autorização de Atividade de Estacionamento na Praia da Tartaruga

por Alessandra Amantea publicado 08/02/2022 13h05, última modificação 09/02/2022 17h11
Assunto foi tratado em Audiência Pública
PLC Trata de Autorização de Atividade de Estacionamento na Praia da Tartaruga

Audiência Pública, 7fev22

Na sessão legislativa desta terça-feira (08) foi encaminhado na Câmara Municipal de Búzios, o PLC que estabelece condições especiais para a emissão de autorização, em caráter provisório, da atividade de estacionamento e guarda de veículos que contrariem as normas urbanísticas vigentes, comprovadamente existentes até a data de publicação da referida Lei Complementar.

Conforme o projeto, a autorização se restringe às atividades localizadas na Zona de Conservação da Vida Silvestre, conforme Lei Complementar Municipal 14/2006, e às atividades localizadas no Parque Estadual da Costa do Sol, criado pelo Decreto Estadual n° 42.929/2011, que ainda não tenham recebido o pagamento de sua indenização pela criação da Unidade de Conservação.

A atividade só será permitida em áreas cujas características originais foram alteradas, reconhecidas pela Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo por meio de relatório técnico.

O alvará para inscrição precária da atividade terá validade de 360 dias, sendo revogável ou modificável a qualquer tempo pela Prefeitura.

O Projeto de Lei Complementar 1/2022 é de iniciativa do Poder Executivo e foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Estacionamento da Praia da Tartaruga foi assunto da Audiência Pública

A matéria também foi assunto da audiência pública realizada na segunda-feira (7) no plenário da Casa Legislativa, com a participação dos secretários de Meio Ambiente e Urbanismo Evanildo Nascimento e de Obras e Saneamento Miguel Pereira. (Assista).

O presidente da Comissão de Meio Ambiente Uriel da Costa conduziu a audiência, que contou ainda com a presença do presidente do Legislativo Rafael Aguiar, do vereador Raphael Braga e de representantes da atividade.

A proposta do Executivo foi lida e os representantes da atividade tiveram a oportunidade de participar: eles defenderam a importância do estacionamento na praia da Tartaruga como atividade econômica e para turismo. 

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