Aprovado o Projeto de Carteira de Identificação Para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

por Alessandra Amantea publicado 19/10/2021 11h05, última modificação 20/10/2021 12h38
Projeto segue para sanção do prefeito
Aprovado o Projeto de Carteira de Identificação Para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Sessão Legislativa, 19out21

Na sessão legislativa desta terça-feira(19) foi aprovado o Projeto de lei 73/2021 que trata da criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). O principal objetivo da carteira é facilitar a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, como o atendimento preferencial.

De acordo com a proposta, a carteira será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no município, mediante requerimento acompanhado de relatório médico, e terá validade de 5 anos.

Também garante a gratuidade do requerimento e da emissão de documentos de identificação específico, ou segunda via para pessoa com transtorno do espectro autista, em conformidade com a Lei Federal 9.265/1996.

O projeto - de autoria dos vereadores Aurélio Barros e Gugu de Nair- se baseia na Lei Federal 13.977/2020 (Lei Romeo Mion). 

Veto ao Projeto do Dia Municipal do Guia Turístico é Derrubado

Na sessão de hoje os vereadores da Câmara de Búzios também derrubaram o veto do prefeito Alexandre Martins ao Projeto de Lei 56/2021,que institui o Dia Municipal do Guia Turístico de Búzios em 26 de junho.

Esse projeto de autoria do vereador Niltinho de Beloca tem como objetivo destacar a importância do guia turístico, além de prever a realização de atividades na data comemorativa. O Poder Executivo, entretanto, propôs o veto, alegando "vício formal de iniciativa". Mas o veto foi derrubado por unanimidade.

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