Aprovado, em Primeiro Turno, Novo Limite para Emendas Parlamentares ao Orçamento

por Alessandra Amantea publicado 29/11/2021 14h45, última modificação 29/11/2021 17h21
Aprovado, em Primeiro Turno, Novo Limite para Emendas Parlamentares ao Orçamento

Sessão Ordinária, 23nov21

Proposta de Emenda à Lei Orgânica 4/2021 altera o artigo 169-A, referente às emendas parlamentares ao orçamento municipal. A proposta do Poder Executivo foi aprovada em primeiro turno, por unanimidade, na sessão ordinária de terça-feira (23).

O texto prevê que as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual deverão ser aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista na LOA, sendo metade do percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde.  Fica vedada sua destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 

Já o artigo da Lei Orgânica  a ser alterado prevê o limite de 2% da receita corrente líquida da LOA para as emendas parlamentares.

Conforme a proposta, as programações orçamentárias das emendas parlamentares não serão de execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica.

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