Aprovada a Criação da Comissão para a Implantação da Nova Lei de Licitações
Sessão 25out22
Na sessão legislativa desta terça-feira(25) foi aprovado o Projeto de Lei 61/2022 que cria a Comissão para a Implantação da Nova Lei de Licitações (CINLL). A matéria do Poder Executivo segue para sanção e publicação da lei.
A CINLL será composta por 8 membros, sendo 4 da Secretaria Municipal de Administração, 2 da Controladoria-Geral e 2 da Procuradoria-Geral do Município.
Entre suas competências estão a elaboração da minuta do Decreto Regulamentador da Lei Federal 14.133/2021 (normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais) e dispor sobre a capacitação dos servidores para a aplicação da referida lei.
O projeto foi aprovado com emendas que estipulam prazo de 180 dias para os trabalhos da Comissão e estabelecem gratificação a seus membros de R$ 200,00 por reunião, com limite de até 10 por mês, a qual deverá ser comprovada por ata.