Alteração do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Búzios é Aprovada em Segundo Turno
Guardas Civis Municipais acompanham votação do PLC 03/2019.
O Projeto de Lei Complementar 3/2019 altera a Lei Complementar nº 25/2010 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Guarda Civil Municipal de Armação dos Búzios), incluindo a gratificação ao plano e definindo a organização, a hierarquização e a gratificação entre os níveis da Guarda. A proposta foi aprovada em segundo turno, por unanimidade, na sessão ordinária de terça-feira(04) na Câmara de Búzios.
O projeto, de iniciativa do Poder Executivo, dispõe que a Guarda Civil Municipal é constituída pelo cargo único de Guarda Civil Municipal, estruturada em oito níveis. Além disso, cria os Anexos VI e VII, que inserem respectivamente, os critérios de organização e a quantidade de servidores nas funções gratificadas da Guarda Civil Municipal de Búzios e define a gratificação correspondente a cada função.
A proposta também estabelece a progressão por tempo de serviço. O Guarda Civil Municipal Subinspetor ascenderá ao nível de Inspetor em cinco anos. E o Guarda Municipal Inspetor alcançará a remuneração referência de vencimento do Nível IV- Inspetores Operacionais- em 25 anos.
O PLC 03/2019 vai ser encaminhado ao Poder Executivo para sanção, passando a vigorar após a publicação da lei no Boletim Oficial.
(Os projetos da Câmara de Búzios podem ser acessados na íntegra neste site, na sessão denominada matérias legislativas. https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br/atvlegislativa/materias-legislativas )