Alteração de Área de Especial Interesse de Utilização Pública é encaminhada à CCJ

por Alessandra Amantea publicado 19/08/2019 12h29, última modificação 19/08/2019 12h29

Tramita na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei Complementar 06/2019, de inciativa do Poder Executivo. A proposta visa alterar a descrição da Área de Especial Interesse de Utilização Pública - AEIUP- no Anexo VII da Lei Complementar 13, de 22 de maio de 2006.

Segundo a justificativa, para referida área foi realizada a delimitação da nova área, conforme descrição constante do Anexo Único do Projeto de Lei Complementar, situada nas proximidades da divisa com o município de Cabo Frio, para nela implantar equipamento voltado ao beneficiamento de resíduos sólidos em consonância com estratégias para o desenvolvimento sustentável do município. “Com base nesse projeto, será possível, também, materializar a implantação na área mencionada, dentro do contexto atual circunscrito pelo estabelecido na Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS (Lei 12.305/2010), uma usina de reciclagem e beneficiamento de resíduos sólidos.”, acrescenta.

O Projeto de Lei Complementar 06/2019 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça na sessão ordinária de quinta-feira(15).

(Conheça a proposta na íntegra: https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br/atvlegislativa/materias-legislativas )

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