Projeto Visa Alterar Lei de Regulamentação do Buggy-Turismo

por Alessandra Amantea publicado 07/12/2021 11h40, última modificação 08/12/2021 13h27
Será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Projeto Visa Alterar Lei de Regulamentação do Buggy-Turismo

Leitura das matérias,sessão7dez21

O Poder Executivo encaminhou à Câmara de Búzios o Projeto de Lei 118/2021 para alterar a lei que disciplina as permissões do serviço de Buggy-Turismo no município (Lei nº 1.613 de 30 de dezembro de 2020).

Conforme o projeto, a outorga das permissões para a exploração do serviço de buggy-turismo, a fiscalização e aplicação das penalidades passarão a ser competências da Secretaria de Segurança e Ordem Pública.

A proposta mantém o limite de 30 permissões para explorar a atividade, que só poderá ser alterado mediante estudo de viabilidade de carga e análise de impacto ambiental.

O texto também retira a exigência de comprovação da inscrição no CADASTUR ao permissionário do serviço de buggy- turismo.

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