Alteração da Lei de Anistia para pagamento de Débitos Tributários foi aprovada

por Alessandra Amantea publicado 14/07/2022 15h20, última modificação 14/07/2022 16h00
Projeto segue para sanção e publicação da lei
Alteração da Lei de Anistia para pagamento de Débitos Tributários foi aprovada

Sessão Ordinária, 14jul22

Lei nº 1.738, de 26 de abril de 2022 trata da concessão de anistia para pagamento de débitos tributários em atraso e normas para sua cobrança.

Na sessão legislativa desta quinta-feira(14) foi aprovado na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 64/2022 - de iniciativa do Poder Executivo – que altera a referida lei.

De acordo com a proposta, o pagamento de débitos tributários com atraso poderá ser efetuado à vista ou parcelado, com descontos de 50% a 100% sobre juros e multas para pessoas físicas e jurídicas.

Às pessoas físicas, o desconto será de 100% sobre juros e multas para pagamento realizado à vista ou em até 18 parcelas; de 75% para 24 parcelas e de 50% para 30 parcelas mensais.

Já para pessoas jurídicas, o desconto será de 100% sobre juros e multas para pagamento realizado à vista ou em até 24 parcelas; de 75% para pagamento parcelado em 30 vezes e de 50% para 36 parcelas mensais.

A sessão ordinária de hoje foi a última antes do recesso parlamentar. As sessões ordinárias da Câmara de Búzios retornam em agosto.

OSMANE
OSMANE disse:
15/07/2022 08h18
Já ouviu a expressão, "mudar a regrar no meio do jogo"? Então complicado. As reclamações daqueles que já fizeram quem absorve são aquela servidores que faz atendimento ao público ...
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