Projeto da Área de Proteção Ambiental e da Pesca Artesanal será analisado na CCJR
Ver. Niltinho de Beloca, autor do projeto
O projeto da Área de Proteção Ambiental e da Pesca Artesanal de Armação dos Búzios (APAPAB) foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão de quinta-feira (11).
De autoria do vereador Niltinho de Beloca, o PL 80/2022 foi discutido em reuniões com pescadores e em audiência pública. A matéria estabelece os limites da Área de Proteção Ambiental e da Pesca Artesanal do município e define as áreas de pesca restrita, conforme a modalidade de pesca. O motivo da alteração da lei é torná-la menos restritiva para a prática da pesca artesanal.
“Nó fizemos várias reuniões aqui nesta Casa Legislativa, na Secretaria do Meio Ambiente e Pesca e junto com a Colônia de Pescadores Z-23 para fazer as alterações.”, enfatizou o vereador Niltinho de Beloca.
De acordo com o projeto, ficam proibidas de exercer atividade pesqueira dentro dos limites APAPAB as embarcações, cujo comprimento de proa e popa seja superior a 10 metros ou 10 TAB; redes de qualquer tipo ou modalidade cuja malha seja inferior a 35 mm medidos de nó a nó, salvo a rede de sardinha com medida de 12 mm entre nó, bem como tarrafa e rede de camarão com medida de 18 a 20 mm. Na pesca das espécies de Parati será permitida a utilização de rede com malha igual a 35 mm de nó a nó, bem como tarrafa.
As embarcações - maior de 10m e maior de 10 Tab - e que operam com rede de arrasto de fundo estão proibidas de pescar a menos de 2 milhas do litoral ou das ilhas inseridas na APAPAB.
O pescador deverá portar a carteira profissional emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Carteira da Colônia dos Pescadores Z-23.
O projeto também prevê a revogação da Lei Ordinária nº 32, de 01 de setembro de 1997, que trata da mesma matéria.